Termos de Uso

Última atualização: Março de 2025

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo à Reeeturn Logística Inteligente!

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Reeeturn, desenvolvida e mantida pela REEETURN SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.850.465/0001-00, com sede na Rua Riachuelo, nº 878, Bairro São José, Aracaju – SE, CEP 49015-160 (“LICENCIANTE“).

Ao acessar e utilizar a Reeeturn, VOCÊ (“LICENCIADO”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, recomenda-se que não utilize a plataforma.

A Reeeturn opera como um Software como Serviço (SaaS) voltado para gestão de logística reversa de resíduos eletrônicos (REEE). A plataforma possibilita a destinação correta de dispositivos eletrônicos, garantindo conformidade ambiental, rastreamento da logística reversa e emissão de certificações ambientais para empresas.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

2.1. Reeeturn: Plataforma digital (App & PWA) especializada na gestão da logística reversa de resíduos eletrônicos, conectando empresas geradoras de REEE a centros de coleta e recicladoras especializadas.

2.2. LICENCIANTE: REEETURN SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção da Reeeturn.

2.3. LICENCIADO: Empresa ou organização que contrata os serviços da Reeeturn para gerenciamento, rastreamento e certificação da destinação correta de resíduos eletrônicos.

2.4. Plataforma: O ambiente digital da Reeeturn, acessível via aplicativo e versão web, que permite o gerenciamento de resíduos eletrônicos, rastreamento da logística reversa e emissão de certificações ambientais.

2.5. Serviço: O conjunto de funcionalidades oferecidas pela Reeeturn, incluindo rastreamento de resíduos, geração de Certificados de Destinação Final (CDF), créditos de carbono e certificações ambientais.

2.6. Planos de Assinatura: Diferentes categorias de serviço da Reeeturn, disponíveis nos planos Basic, VIP, Premium e Master, conforme as necessidades do LICENCIADO.

2.7. Centro de Distribuição de Coleta (CDC): Local autorizado para recebimento, armazenamento temporário e processamento inicial dos resíduos eletrônicos antes da destinação final para reciclagem.

2.8. Certificado de Destinação Final (CDF): Documento emitido pela Reeeturn que comprova a destinação ambientalmente correta dos resíduos eletrônicos, assegurando conformidade com a legislação ambiental vigente.

2.9. Créditos de Reciclagem e Carbono: Benefícios ambientais gerados pelo processo de reciclagem, que podem ser utilizados pelas empresas para compensação de impacto ambiental e certificação de sustentabilidade.

3. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

3.1. A LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma Reeeturn, exclusivamente para fins corporativos e internos, conforme os termos estabelecidos neste contrato.

3.2. A licença concedida ao LICENCIADO não implica cessão ou transferência de propriedade intelectual da Reeeturn, sendo vedado ao LICENCIADO:

• a) Reproduzir, copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou vender a plataforma Reeeturn, no todo ou em parte, sem autorização expressa da LICENCIANTE;
• b) Realizar engenharia reversa, desmontar, decompilar, modificar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma;
• c) Utilizar a Reeeturn para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem legislações ambientais, regulatórias ou de proteção de dados;
• d) Burlar, desativar ou interferir em quaisquer medidas de segurança da plataforma;
• e) Criar contas falsas, fornecer informações inverídicas ou utilizar identidades de terceiros para acessar os serviços da Reeeturn;
• f) Tentar sobrecarregar os servidores, explorar vulnerabilidades ou comprometer a integridade da plataforma de qualquer maneira.

3.3. O LICENCIADO não poderá revender ou repassar a terceiros os serviços oferecidos pela Reeeturn, salvo mediante autorização expressa e por escrito da LICENCIANTE.

3.4. O uso da Reeeturn está condicionado ao pagamento das mensalidades do plano contratado, conforme estipulado na cláusula de remuneração. O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento da licença de uso, a critério exclusivo da LICENCIANTE.

3.5. A LICENCIANTE reserva-se o direito de atualizar, modificar ou aprimorar a Reeeturn a qualquer momento, podendo adicionar, remover ou ajustar funcionalidades, desde que não prejudiquem substancialmente os serviços contratados pelo LICENCIADO.

3.6. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, suspender ou rescindir o acesso do LICENCIADO à Reeeturn caso identifique violação dos termos deste contrato, uso indevido da plataforma ou descumprimento de obrigações contratuais.

4. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

4.1. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato e compromete-se a utilizar a plataforma Reeeturn de forma ética, responsável e em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente normas ambientais e de proteção de dados.

4.2. O LICENCIADO se obriga a:

A) Utilização Adequada da Plataforma

• a) Utilizar a Reeeturn exclusivamente para fins empresariais e internos, respeitando todas as diretrizes e políticas estabelecidas pela LICENCIANTE;
• b) Manter seus dados cadastrais atualizados e corretos, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas;
• c) Assegurar que apenas usuários autorizados tenham acesso à sua conta, evitando o compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados;
• d) Seguir as regulamentações ambientais vigentes ao utilizar os serviços da Reeeturn para gestão de resíduos eletrônicos;
• e) Arcar com a responsabilidade sobre qualquer dado inserido na plataforma, garantindo que não violem direitos de terceiros ou leis aplicáveis.

B) Segurança e Confidencialidade

• a) Proteger suas credenciais de acesso (login e senha), sendo integralmente responsável por qualquer uso indevido decorrente de sua negligência;
• b) Notificar imediatamente a LICENCIANTE em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• c) Não explorar vulnerabilidades, modificar ou interferir no funcionamento da Reeeturn, sob pena de responsabilização cível e criminal.

C) Conformidade com Pagamentos e Regulamentos

• a) Efetuar pontualmente os pagamentos devidos conforme o plano contratado, sob pena de suspensão ou cancelamento do serviço;
• b) Não utilizar a Reeeturn para fins fraudulentos, ilegais ou incompatíveis com a legislação vigente, incluindo atividades que comprometam a transparência na destinação de resíduos;
• c) Cumprir as normas ambientais e regulatórias aplicáveis à destinação de resíduos eletrônicos, garantindo que os dados inseridos na plataforma reflitam corretamente as operações realizadas.

4.3. O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nesta cláusula poderá resultar em:

• Advertência formal, com prazo para regularização da conduta;
• Suspensão ou cancelamento do acesso à Reeeturn, sem reembolso de valores já pagos;
• Adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de indenização por eventuais danos causados.

5. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

5.1. A LICENCIANTE compromete-se a disponibilizar o acesso à plataforma Reeeturn ao LICENCIADO, garantindo a continuidade dos serviços e a segurança das informações armazenadas, conforme os termos deste contrato.

5.2. A LICENCIANTE se obriga a:

A) Disponibilização e Manutenção da Plataforma

• a) Garantir o funcionamento adequado da Reeeturn, assegurando sua disponibilidade e estabilidade, salvo em casos de manutenções programadas, falhas técnicas imprevisíveis ou eventos de força maior;
• b) Adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger a integridade, a segurança e a confidencialidade dos dados processados na plataforma;
• c) Corrigir falhas, bugs ou instabilidades na Reeeturn, envidando esforços para restaurar o funcionamento normal dentro de prazos razoáveis.

B) Suporte Técnico e Atendimento ao Usuário

• a) Prestar suporte técnico ao LICENCIADO, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados, dentro do horário comercial informado no site da LICENCIANTE;
• b) Atender a chamados e solicitações do LICENCIADO dentro de prazos razoáveis, conforme a complexidade da demanda e a disponibilidade técnica para solução do problema;
• c) Avisar previamente sobre interrupções programadas que possam impactar a disponibilidade da plataforma, sempre que possível.

C) Segurança e Proteção de Dados

• a) Implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados do LICENCIADO contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos ou modificações indevidas;
• b) Não compartilhar, divulgar ou utilizar os dados do LICENCIADO para finalidades alheias à execução do contrato, salvo quando exigido por lei ou por determinação judicial;
• c) Manter registros de acesso à plataforma pelo período mínimo exigido pela legislação aplicável, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).

5.3. A LICENCIANTE não será responsável por falhas ou indisponibilidades da plataforma quando estas forem decorrentes de:

• a) Problemas na conexão de internet do LICENCIADO, falhas na rede elétrica ou incompatibilidade de equipamentos utilizados;
• b) Fatores externos imprevisíveis, como ataques cibernéticos, falhas em servidores terceirizados ou mudanças nos sistemas de integração utilizados;
• c) Uso indevido da plataforma pelo LICENCIADO, incluindo a inserção de dados incorretos, configurações inadequadas ou acessos não autorizados causados por negligência interna.

5.4. A LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do LICENCIADO à Reeeturn, caso seja identificado o descumprimento dos termos deste contrato, a inadimplência nos pagamentos ou o uso indevido da plataforma.

6. RESTRIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

6.1. O LICENCIADO não poderá utilizar a Reeeturn de forma que viole estes Termos de Uso, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

6.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas por parte do LICENCIADO:

A) Uso Indevido da Plataforma

• a) Utilizar a Reeeturn para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem normas ambientais e regulatóriasaplicáveis à destinação de resíduos eletrônicos;
• b) Inserir informações falsas ou enganosas sobre os resíduos eletrônicos cadastrados na plataforma, bem como sobre os processos de destinação final;
• c) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados ou permitir que pessoas não cadastradas utilizem sua conta;
• d) Utilizar a Reeeturn para armazenar, distribuir ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou protegido por direitos de terceiros sem autorização.

B) Tentativas de Violação da Segurança e Integridade da Plataforma

• a) Tentar acessar, modificar ou interferir no funcionamento do código-fonte, estrutura ou banco de dados da Reeeturn;
• b) Realizar engenharia reversa, desmontagem, decompilação ou qualquer tentativa de extração do código-fonte da plataforma;
• c) Usar bots, scripts ou qualquer outro mecanismo automatizado para acessar a plataforma de forma não autorizada;
• d) Explorar falhas, vulnerabilidades ou brechas de segurança na Reeeturn para obter vantagem indevida ou comprometer a integridade do sistema.

C) Uso Excessivo ou Abusivo

• a) Utilizar a Reeeturn de forma que comprometa seu funcionamento, cause sobrecarga nos servidores ou interfira na qualidade do serviço prestado a outros usuários;
• b) Executar processos ou requisições excessivas que impactem negativamente o desempenho da plataforma;
• c) Manipular dados dentro da Reeeturn para burlar regras, criar registros fraudulentos ou simular conformidade ambiental indevida.

D) Modificação e Redistribuição Não Autorizada

• a) Modificar, copiar, sublicenciar, distribuir, vender ou revender a plataforma Reeeturn ou qualquer de seus conteúdos sem autorização expressa da LICENCIANTE;
• b) Utilizar a Reeeturn para desenvolver soluções concorrentes ou sistemas derivados sem permissão da LICENCIANTE.

6.3. A LICENCIANTE poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO caso identifique qualquer violação das restrições estabelecidas nesta cláusula, sem necessidade de aviso prévio e sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.

6.4. Em caso de violação grave ou dano causado pelo LICENCIADO, a LICENCIANTE poderá buscar indenização por perdas e danos, bem como tomar medidas judiciais para preservar seus direitos e a segurança da plataforma.

7. REMUNERAÇÃO, PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA

7.1. Planos e Valores

7.1.1. Para utilizar a plataforma Reeeturn, o LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor correspondente ao plano contratado, conforme os preços e condições estabelecidos no site oficial da Reeeturn (https://reeeturn.com.br) ou em propostas comerciais enviadas por e-mail.

7.1.2. A LICENCIANTE poderá oferecer diferentes planos de assinatura, que poderão variar em funcionalidades, limites de uso e preços. O LICENCIADO deverá selecionar o plano que melhor atenda às suas necessidades no momento da contratação.

7.2. Forma de Pagamento

7.2.1. O pagamento poderá ser realizado por meio das seguintes opções, conforme escolhido pelo LICENCIADO no momento da contratação:

• Boleto bancário, com vencimento conforme estipulado na proposta comercial;
• Cartão de crédito, com cobrança recorrente no ciclo de faturamento estabelecido;
• PIX ou transferência bancária, mediante envio de comprovante para a LICENCIANTE.

7.2.2. O LICENCIADO autoriza a cobrança automática dos valores devidos no cartão de crédito cadastrado, caso esta seja a modalidade escolhida.

7.2.3. O primeiro pagamento deverá ser realizado antes do início da prestação dos serviços, salvo condições diferenciadas acordadas entre as partes.

7.3. Ajustes e Atualizações de Preço

7.3.1. A LICENCIANTE reserva-se o direito de reajustar os valores praticados, mediante comunicação ao LICENCIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando o ajuste for realizado exclusivamente para correção inflacionária com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou outro índice oficial aplicável.

7.3.2. A continuidade da utilização da Reeeturn após a comunicação de reajuste será considerada como aceite expresso do novo valor pelo LICENCIADO.

7.4. Consequências da Inadimplência

7.4.1. O não pagamento de qualquer valor devido até a data de vencimento resultará na aplicação das seguintes penalidades:

• Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do dia seguinte ao vencimento;
• Correção monetária do valor principal conforme índices oficiais.

7.4.2. Caso o atraso no pagamento ultrapasse 7 (sete) dias, a LICENCIANTE poderá suspender temporariamente o acesso à Reeeturn, até a regularização do débito.

7.4.3. Se a inadimplência persistir por 30 (trinta) dias consecutivos, a LICENCIANTE poderá cancelar definitivamente a licença de uso da Reeeturn, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

7.4.4. A LICENCIANTE reserva-se o direito de adotar medidas de cobrança extrajudicial e judicial, podendo:

• a) Protestar o débito em cartório e inscrever o LICENCIADO em órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista);
• b) Enviar os valores pendentes para cobrança por assessorias especializadas;
• c) Ingressar com ações judiciais para recuperação do crédito, incluindo honorários advocatícios e demais custos processuais.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Exclusões de Responsabilidade

8.1.1. A LICENCIANTE compromete-se a envidar seus melhores esforços para garantir o correto funcionamento da plataforma Reeeturn, entretanto, não poderá ser responsabilizada por eventos fora de seu controle que possam afetar a disponibilidade ou desempenho do serviço.

8.1.2. A LICENCIANTE não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes de:

A) Problemas Técnicos e Conectividade

• a) Falhas na conexão de internet do LICENCIADO, interferências de redes externas, queda de energia ou problemas técnicos em dispositivos do usuário;
• b) Interrupções temporárias na Reeeturn devido a manutenções programadas, atualizações de software ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• c) Incompatibilidades do sistema com softwares, dispositivos ou configurações específicas do LICENCIADO.

B) Ações do LICENCIADO ou Terceiros

• a) Uso inadequado da Reeeturn, incluindo a inserção de dados incorretos, configurações erradas ou má gestão das permissões de acesso;
• b) Acessos não autorizados por culpa do LICENCIADO, como vazamento de credenciais ou compartilhamento de senhas;
• c) Falhas na integração com sistemas de terceiros, quando causadas por modificações, indisponibilidades ou limitações impostas pelos próprios sistemas integrados.

C) Eventos de Força Maior

• a) Ataques cibernéticos, falhas na infraestrutura de servidores globais ou vulnerabilidades imprevistas que comprometam o funcionamento da plataforma;
• b) Determinações governamentais, pandemias, desastres naturais ou qualquer outro evento de força maior que esteja além do controle da LICENCIANTE.

8.2. Garantias e Limitações

8.2.1. A Reeeturn é fornecida “como está” (“as is“), sem garantias expressas ou implícitas de que atenderá a todas as necessidades do LICENCIADO.

8.2.2. A LICENCIANTE não garante que a Reeeturn funcionará sem interrupções ou erros em 100% do tempo, mas compromete-se a adotar medidas para minimizar impactos e resolver falhas dentro de prazos razoáveis.

8.2.3. A responsabilidade máxima da LICENCIANTE por quaisquer danos ou prejuízos ao LICENCIADO será limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO nos últimos 3 (três) meses antes da ocorrência do dano alegado.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Titularidade dos Direitos

9.1.1. O LICENCIADO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Reeeturn – incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interface, funcionalidades, logotipos, marcas, domínios, documentação técnica e demais elementos – pertencem exclusivamente à REEETURN SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA e não são transferidos ao LICENCIADO em nenhuma hipótese.

9.2. Restrições ao Uso da Propriedade Intelectual

9.2.1. O LICENCIADO não poderá, sem prévia autorização expressa e por escrito da LICENCIANTE:

• a) Reproduzir, copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, ceder, transferir ou explorar comercialmente a plataforma Reeeturn ou qualquer de seus componentes;
• b) Acessar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Reeeturn, no todo ou em parte;
• c) Remover ou alterar marcas, logotipos, avisos de direitos autorais ou qualquer identificação de propriedadepresente na plataforma;
• d) Criar soluções derivadas ou concorrentes à Reeeturn com base na estrutura ou conceito do software.

9.2.2. A violação das restrições estabelecidas nesta cláusula poderá resultar em:

• Cancelamento imediato da licença de uso da Reeeturn;
• Adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do uso indevido da propriedade intelectual da LICENCIANTE.

9.3. Sugestões de Melhorias e Feedback

9.3.1. O LICENCIADO poderá fornecer sugestões, ideias ou feedbacks para aprimoramento da Reeeturn, mas reconhece que:

• a) Toda e qualquer melhoria, atualização ou nova funcionalidade incorporada à Reeeturn será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, sem que o LICENCIADO tenha direito a compensação financeira ou participação sobre os novos desenvolvimentos;
• b) A LICENCIANTE poderá ou não implementar sugestões enviadas pelo LICENCIADO, a seu exclusivo critério.

10. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Confidencialidade e Dever de Sigilo

10.1.1. As partes reconhecem que, no decorrer da utilização da plataforma Reeeturn, poderão ter acesso a informações estratégicas, operacionais, técnicas e comerciais umas das outras, incluindo, mas não se limitando a:

• Dados operacionais da logística reversa e rastreamento de resíduos eletrônicos;
• Informações financeiras, estratégicas e de negócios das empresas envolvidas;
• Documentos e certificações ambientais geradas através da Reeeturn;
• Dados de terceiros inseridos pelo LICENCIADO na plataforma, tais como fornecedores, transportadoras e recicladoras.

10.1.2. Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo absoluto qualquer informação confidencial obtida em decorrência deste contrato, não divulgando, compartilhando ou utilizando tais informações para fins alheios à execução dos serviços.

10.1.3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula permanecerá válida por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual, salvo se houver obrigação legal que exija prazo superior.

10.1.4. A obrigação de sigilo não se aplica a informações que:

• a) Já eram de conhecimento público antes da celebração deste contrato;
• b) Tenham sido desenvolvidas independentemente pela parte receptora;
• c) Sejam requeridas por ordem judicial ou por autoridade competente, devendo a parte que recebeu a solicitação comunicar a outra parte imediatamente.

10.1.5. Caso a LICENCIANTE ou o LICENCIADO descumpram qualquer das obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula, poderão ser responsabilizados por perdas e danos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

10.2. Proteção de Dados e Conformidade com a LGPD

10.2.1. A LICENCIANTE se compromete a tratar os dados pessoais do LICENCIADO e de seus usuários em conformidade com a LGPD, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, integridade e privacidade das informações armazenadas na Reeeturn.

10.2.2. O LICENCIADO, ao utilizar a Reeeturn, declara-se ciente de que poderá inserir dados pessoais de seus funcionários, fornecedores ou terceiros e assume total responsabilidade pela legalidade do tratamento desses dados, garantindo que:

• Obteve consentimento expresso dos titulares dos dados (se aplicável);
• Utilizará os dados exclusivamente para fins legítimos, dentro dos limites da legislação vigente;
• Responderá integralmente por eventuais reclamações, solicitações ou litígios relacionados ao tratamento de dados pessoais inseridos na Reeeturn sob sua gestão.

10.2.3. A LICENCIANTE poderá atuar como operadora ou controladora de dados pessoais, conforme o contexto do tratamento e as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.3. Retenção e Exclusão de Dados

10.3.1. Os dados do LICENCIADO armazenados na Reeeturn serão mantidos por um período de 90 (noventa) dias após o encerramento do contrato, exclusivamente para fins de backup e auditoria.

10.3.2. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos, salvo se houver obrigação legal que exija sua retenção por período superior. O LICENCIADO poderá, antes da exclusão definitiva, solicitar a exportação de seus dados mediante requisição formal à LICENCIANTE.

10.3.3. A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer perdas de dados decorrentes da não solicitação de backup por parte do LICENCIADO antes do prazo de exclusão.

10.4. Direitos dos Titulares de Dados

10.4.1. O LICENCIADO e os titulares de dados cadastrados na Reeeturn poderão exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso, correção ou exclusão de dados pessoais armazenados na plataforma;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados, quando aplicável;
• Portabilidade de dados para outro sistema, mediante solicitação expressa.

10.4.2. As solicitações referentes a dados pessoais devem ser enviadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da LICENCIANTE pelo e-mail dpo@reeeturn.com.br, sendo respondidas dentro do prazo legal de até 15 (quinze) dias.

11. VIGÊNCIA, RESCISÃO E CANCELAMENTO

11.1. Vigência do Contrato

11.1.1. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, iniciando-se a partir da aceitação dos Termos de Uso pelo LICENCIADO e permanecerá válido enquanto os serviços da Reeeturn forem utilizados.

11.1.2. Para planos pagos, o contrato permanecerá vigente pelo período correspondente ao plano contratado, sendo renovado automaticamente ao término do ciclo de faturamento, salvo manifestação expressa em contrário por parte do LICENCIADO.

11.2. Rescisão Contratual

11.2.1. O contrato poderá ser rescindido:

• Por iniciativa do LICENCIADO, mediante solicitação de cancelamento enviada à LICENCIANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da próxima cobrança;
• Por iniciativa da LICENCIANTE, em caso de violação dos termos deste contrato pelo LICENCIADO, mediante notificação prévia de 7 (sete) dias para regularização, salvo em hipóteses de falta grave, que poderão acarretar rescisão imediata;
• Por inadimplência, caso o LICENCIADO deixe de efetuar o pagamento dos valores devidos por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, podendo a LICENCIANTE suspender ou encerrar o serviço sem aviso prévio adicional;
• Por caso fortuito ou força maior, quando a continuidade dos serviços tornar-se impossível ou excessivamente onerosa para qualquer das partes.

11.2.2. Em caso de rescisão por inadimplência, a LICENCIANTE poderá manter os valores em aberto como dívida ativa, adotando medidas legais para sua cobrança.

11.3. Procedimentos para Cancelamento

11.3.1. Para cancelar a assinatura da Reeeturn, o LICENCIADO deverá:

• Formalizar o pedido de cancelamento por meio dos canais oficiais de atendimento da LICENCIANTE;
• Pagar quaisquer valores pendentes até a data de efetivação do cancelamento;
• Realizar o backup dos dados armazenados na plataforma, caso necessário, pois a LICENCIANTE poderá excluir os dados após a rescisão do contrato, conforme as regras de retenção estabelecidas na Política de Privacidade.

11.3.2. A LICENCIANTE não concederá reembolso de valores já pagos pelo LICENCIADO, salvo nas seguintes hipóteses:

• Exercício do direito de arrependimento pelo LICENCIADO dentro do prazo legal de 7 (sete) dias após a contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 49);
• Erro comprovado de cobrança ou pagamento indevido.

11.3.3. Caso o cancelamento seja solicitado antes do término do período contratado, o LICENCIADO permanecerá obrigado ao pagamento integral do período vigente, não havendo qualquer proporcionalidade ou restituição de valores.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Alterações nos Termos de Uso

12.1.1. A LICENCIANTE reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site https://reeeturn.com.br.

12.1.2. Caso as alterações impactem significativamente os direitos e obrigações do LICENCIADO, a LICENCIANTE enviará uma notificação por e-mail ou aviso dentro da plataforma, garantindo que o LICENCIADO esteja ciente das mudanças antes de sua aplicação.

12.1.3. O uso contínuo da Reeeturn após a publicação das alterações será considerado como aceitação integral dos novos termos. Caso o LICENCIADO não concorde com as modificações, poderá solicitar o cancelamento de sua conta conforme as regras estabelecidas na Cláusula 11 (Vigência, Rescisão e Cancelamento).

12.2. Tolerância Contratual

12.2.1. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato não constituirá renúncia de direitos nem impedirá a exigência de seu cumprimento a qualquer tempo.

12.3. Autonomia das Cláusulas

12.3.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor, não sendo afetadas pela nulidade da cláusula específica.

12.4. Comunicação entre as Partes

12.4.1. Todas as comunicações entre LICENCIANTE e LICENCIADO deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais da LICENCIANTE, sendo considerados válidos os contatos realizados por:

• E-mail cadastrado pelo LICENCIADO na plataforma Reeeturn;
• Plataforma Reeeturn, via notificações internas;
• Site oficial (https://reeeturn.com.br), na área de suporte;
• Outros canais expressamente informados pela LICENCIANTE.

12.5. Lei Aplicável e Foro Competente

12.5.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.5.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Aracaju/SE como o competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.